A presidenta Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (17) que o Brasil deu um passo decisivo ao aprovar a Lei de Acesso à Informação que entra em vigor no dia 16 de maio.“Trata-se de uma das leis mais avançadas de transparência ativa e passiva adotando padrões de dados abertos para divulgação de informações. As informações devem ser abertas por Executivo, Legislativo e Judiciário e todos os níveis de governo. Todos os brasileiros poderão consultar documentos produzidos pela administração pública que deverão ser produzidos com linguagem simples”, disse a presidenta durante discurso na abertura da 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para um Governo Aberto (cujo nome, em inglês, é Open Government Partnership).
Dilma defendeu ainda a gestão qualificada dos gastos públicos e a transparência da informação como forma de reduzir a corrupção. “Queremos também aprimorar a qualidade do gasto público, reduzir gastos e racionalizar processos.”
“O bom uso dos recursos públicos, a eficiência e combate à corrupção são duas faces da mesma moeda que devem caminhar juntas”, completou.
A presidenta cobrou também a transparência e regulação do setor financeiro. “Quando não há monitoramento e regulação adequados os fluxos financeiros são passíveis de manipulação com prejuízos para toda a economia mundial e para as conquistas sociais dos países”, disse. A parceria para o governo aberto reúne apenas governos e organizações da sociedade civil.
Diante de representantes de mais de 50 países e da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, a presidenta Dilma Rousseff citou alguns dos mecanismos do governo brasileiro que permitem aos cidadãos o monitoramento, via internet, dos gastos públicos, como o Portal da Transparência.
A 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para um Governo Aberto tem o objetivo de alcançar avanços concretos nos compromissos assumidos pelos governos para garantir maior acesso às informações públicas, aumentar a participação cívica, combater a corrupção e aproveitar novas tecnologias para tornar os governos mais transparentes e eficazes.
Prazo curto
A um mês da implementação da Lei de Acesso à Informação, o controlador-geral da União, ministro Jorge Hage, disse que o governo está “arregaçando as mangas” para cumprir a norma, mas reconheceu que não será possível atender a todos os requisitos exigidos a partir do dia 16 de maio.
Segundo ele, naquela data nem tudo estará funcionando integralmente, como se pretendia. "Em 16 de novembro estará bem melhor, em 16 maio de 2013, melhor ainda. Isso é um processo gradual de aprimoramento, de cultura, leva tempo. O que for possível vamos ter funcionando no dia 16”, disse Hage, em entrevista coletiva após a abertura da 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para um Governo Aberto.
O ministro reiterou que é curto o prazo de seis meses para implementação da lei a partir da data da sanção. Para ele, o razoável seria um período de dois anos. “O prazo é extremamente curto, mas é lei, estamos arregaçando as mangas e fazendo todo o possível. Estamos trabalhando em treinamentos, desenvolvimento dos sistemas informatizados, remanejando equipes. Já foram treinados servidos públicos, estamos produzindo cartilhas, respostas para perguntas mais frequentes”, informou.
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
