Com o aprofundamento e expansão da democracia, as
responsabilidades do Estado se diversificaram. Atualmente, é comum se afirmar
que a função do Estado é promover o bem estar da sociedade. Para tanto, ele
necessita desenvolver uma série de ações e atuar diretamente em diferentes
áreas, tais como saúde, educação, meio ambiente. Para atingir resultados em
diversas áreas e promover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam das
Políticas Públicas que podem ser definidas da seguinte forma: “(...) Políticas
Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a
solução (ou não) de problemas da sociedade (...)”.
Então, Políticas Públicas são a totalidade de
ações, metas e planos que os governos traçam para alcançar o bem-estar da
sociedade e o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públicos
selecionam (suas prioridades), são aquelas que eles entendem serem as demandas
ou expectativas da sociedade (agenda). Ou seja, o bem-estar da sociedade é
sempre definido pelo governo e não pela sociedade.
A agenda seria constituída por assuntos que
chamam atenção do governo e dos cidadãos. Esta poderia ser classificada em três
tipos: não governamental (assuntos relevantes para a opinião pública, mas não
chamam atenção do governo), governamental (problemas que chamam a atenção das
autoridades) e a agenda de decisão ou lista dos problemas a serem decididos. A
construção da agenda é influenciada pelos atores ativos e pelos processos pelos
quais alguns assuntos sobressaem. Os atores ativos seriam os atores
governamentais (parlamentares, executivo, funcionários do congresso etc.) e não
governamentais (agentes externos, mídia, grupo de pressão, opinião pública
etc.).
A
inclusão ou exclusão de um determinado assunto na agenda varia de acordo com a
participação dos cidadãos e partidos políticos para chamar a atenção das
autoridades, com a ideologia social (valores, crenças que favorecem ou não a
opinião), com a interação dos atores e a possibilidade de participação
democrática. Ou seja, é sempre um grupo restrito que toma a decisão final. As
chances das categorias sociais influenciarem a agenda são desiguais, porque o
acesso e o controle dos meios de produção, de organização e de comunicação são
também desiguais.
O fato de a política não
poder ser entendida de forma plena pela lógica dos interesses econômicos não
significa que o jogo político seja angelical e desinteressado. A verdade é que
o Estado brasileiro, pelo poder de distribuir e atribuir autoridade, e pela
capacidade de extrair e distribuir recursos de que dispõe, sempre foi cobiçado
e buscado por aqueles cujas ambições de poder, prestígio e riqueza não podiam
ser atendidos pela atividade econômica e empresarial enquanto tal.
Ganhar uma eleição requer
uma capacidade empresarial distinta da que vigora no ambiente da indústria e do
comércio. Os benefícios advindos do cargo político incluem o prestígio e a
honra, a possibilidade de atender os interesses econômicos e sociais dos
eleitores, a capacidade de distribuir empregos e cargos, e vão até à
participação em negócios que se dão através do Estado, na contratação de
serviços, na concessão de licenças, na obtenção de privilégios.
Grande parte destes
benefícios são econômicos, no sentido de que eles implicam no acesso e na
aquisição de bens e de riqueza; mas não derivam da atividade econômica enquanto
atividade produtiva, e sim das posições ocupadas na máquina do Estado.
Podemos citar como
experiência inovadora na criação de uma agenda de políticas públicas o
orçamento participativo (em qualquer que seja a esfera de poder).
O orçamento participativo é
um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois
permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma administração. Nele, a
população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem
realizados a cada ano, com os recursos do orçamento do Executivo. Além disso,
ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem
público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão do
ente federativo.
Várias cidades do país já
utilizaram esta ideia. Embora trabalhosa e em desuso (recentemente) esta é uma
iniciativa que deveria voltar a ser aplicada pelos gestores.
