Políticas públicas são conjuntos de
programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou
indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam
assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado
seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas
correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam
graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos
enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens
materiais ou imateriais.
As políticas públicas podem ser formuladas
principalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separada
ou conjuntamente, a partir de demandas e propostas da sociedade, em seus
diversos seguimentos. A participação da sociedade na formulação, acompanhamento
e avaliação das políticas públicas em alguns casos é assegurada na própria lei
que as institui.
A Lei Complementar n.º 131 (Lei da
Transparência), de 27 de maio de 2009, quanto à participação da sociedade,
assim determina:
“I – incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”;
“II – liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre
a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”;
Assim, de acordo com esta Lei, todos os
poderes públicos em todas as esferas e níveis da administração pública, estão
obrigados a assegurar a participação popular. Esta, portanto, não é mais uma
preferência política do gestor, mas uma obrigação do Estado e um direito da
população.
As políticas públicas normalmente estão
constituídas por instrumentos de planejamento, execução, monitoramente e
avaliação, encadeados de forma integrada e lógica, da seguinte forma: planos; programas;
ações; e atividades.
Os planos estabelecem diretrizes, prioridades
e objetivos gerais a serem alcançados em períodos relativamente longos. Os
programas estabelecem, por sua vez, objetivos gerais e específicos focados em
determinado tema, público, conjunto institucional ou área geográfica. Ações
visam o alcance de determinado objetivo estabelecido pelo Programa, e a
atividade, por sua vez, visa dar concretude à ação.
A fim de que possamos melhorar a
implementação destas políticas, é necessário vislumbrar uma maneira da
população beneficiada não permanecer dependente desta ação, governamental ou
não. É necessário que possamos visualizar “uma luz no fim do túnel” de maneira
a fornecer aos congratulados pelas políticas públicas que tenham o entendimento
que estas ações não são um “favor”, “contribuição” ou “troca de votos”. São
maneiras de garantir o direito à cidadania, além de direitos básicos previstos
na Constituição Federal.
Para que todos os cidadãos estejam
conscientes de que estas ações não são atos eleitoreiros, é necessário que se
faça o monitoramento e avaliação destas, para que seja possível que,
sobremaneira, apenas os necessitados façam parte destas políticas públicas. Não
devemos entender necessitados como “pobreza, segregação ou coisa do tipo”, mas
a parcela da população que se encontra em estado de vulnerabilidade socioeconômica
que mais necessita de determinada contribuição/intervenção, seja público ou
privada.
E como melhorar estes quesitos?
Aperfeiçoamento da fiscalização, melhores condições aos servidores e/ou
colaboradores para garantir que estas políticas cheguem à parcela da população
que realmente precisa de tais ações, aprimorar a comunicação e conscientização
da população que se deseja alcançar.
Somente com conscientização poderemos
aperfeiçoar programas como o bolsa família, que atende a milhões de famílias em
todo o país. Embora o número de agraciados seja grande, existe uma parcela da
população que recebe o benefício e não necessita dele. Outra parcela tem apenas
este benefício como fonte de renda.
É necessário que todos tenhamos condições de
entender que estes programas são para beneficiar uma parte da população menos
favorecida. É preciso que o governo entenda que estes programas não devem ser
explorados em propaganda eleitoral, já que o motivo da criação desta política
pública não foi político eleitoreira. É fundamental que o governo propicie a
estas famílias uma forma de não depender mais das políticas públicas,
promovendo, desta forma, o engrandecimento da democracia brasileira.
Caso houvesse mais divulgação e vontade
política, seria possível informar à população de vagas em cursos
profissionalizantes, técnicos e superiores oferecidos pelo governo em todos os
estados. Não nos faltam políticas públicas, o que nos falta é uma maneira de
não ser dependente do Estado e acreditar que o Estado deve nos prover.
Fontes:
http://www.mp.ce.gov.br/nespeciais/promulher/manuais/MANUAL%20DE%20POLITICAS%20P%C3%9ABLICAS.pdf
